O mês dedicado à causa animal. Nós apresentamos recentemente aqui na Assembleia Legislativa, nosso projeto de lei 126/2020, que proíbe a prática de brigas de animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, as chamadas rinhas.
As autoridades públicas promoverão o imediato fechamento dos locais onde se realizam essas brigas, com aplicação de multa e o infrator será punido civil e penalmente, conforme Lei Federal n 9605, de 12 de fevereiro de 1998, na proporção da ofensa e gravidade causada aos animais.
Está é apenas uma de nossas leis, que tem o objetivo de refletir sobre a saúde dos animais e também prevenir doenças, além de outras com a conscientização contra o abandono.
